Esta política de privacidade descreve as práticas de tratamento de dados pessoais da extensão de navegador CAT Cookie Helper ("Aplicativo"), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações vigentes no Brasil.
1. Política Básica de Privacidade
O desenvolvedor do Aplicativo reconhece a importância fundamental da privacidade e da proteção de dados pessoais, considerando-os direitos essenciais e uma responsabilidade social inquestionável.
O desenvolvedor compromete-se a:
- Cumprir integralmente a LGPD e demais leis e regulamentações relacionadas à proteção de dados pessoais;
- Tratar dados pessoais de forma lícita, transparente e segura;
- Limitar o processamento de dados apenas às finalidades legítimas declaradas;
- Respeitar os direitos dos titulares de dados pessoais;
- Adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados.
2. Âmbito de Aplicação
Esta política de privacidade aplica-se exclusivamente à extensão de navegador CAT Cookie Helper e governa o tratamento de dados pessoais realizado através do Aplicativo.
3. Coleta e Processamento de Dados Pessoais
3.1 Dados Coletados
O Aplicativo não coleta, armazena ou transmite dados pessoais diretamente. No entanto, o Aplicativo realiza as seguintes operações relacionadas a dados:
Leitura de Cookies do Navegador:
- O Aplicativo pode ler cookies armazenados pelo navegador nas abas e domínios do usuário;
- Essa leitura é realizada exclusivamente no dispositivo local do usuário (processamento local);
- Os cookies lidos podem conter informações pessoais, tais como tokens de autenticação, identificadores de sessão ou outros dados sensíveis;
- A leitura é realizada apenas mediante a ação voluntária do usuário.
Cópia para Área de Transferência:
- O Aplicativo oferece a funcionalidade de copiar os valores dos cookies para a área de transferência (clipboard) do sistema operacional;
- Essa ação permanece exclusivamente sob controle do usuário;
- Os dados copiados não são enviados ao desenvolvedor, ao provedor do navegador, ou a terceiros;
- A cópia é uma operação local realizada no dispositivo do usuário.
3.2 Fundamentação Legal para o Processamento
O processamento de dados realizado pelo Aplicativo fundamenta-se nas seguintes bases legais da LGPD:
- Interesse Legítimo (Art. 7º, IX da LGPD): O Aplicativo funciona como uma ferramenta de produtividade do usuário, permitindo a gestão facilitada de cookies no contexto do seu próprio navegador;
- Necessidade (Art. 7º da LGPD): O processamento é necessário apenas para o funcionamento das funcionalidades expressamente solicitadas pelo usuário;
- Segurança e Proteção (Art. 7º, VIII da LGPD): As medidas de segurança implementadas visam proteger os dados do usuário contra acessos não autorizados.
3.3 Finalidades de Processamento
Os dados processados pelo Aplicativo são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Facilitação da gestão de cookies: Permitir que o usuário visualize, copie e utilize seus próprios cookies;
- Funcionamento das funcionalidades do Aplicativo: Prover as features de leitura e cópia de cookies;
- Segurança: Proteger a integridade e confidencialidade dos dados durante o processamento local;
- Conformidade legal: Cumprir obrigações legais e regulamentares aplicáveis.
O Aplicativo expressamente não utiliza os dados para:
- Enviar informações a servidores do desenvolvedor;
- Compartilhar com terceiros;
- Análise comportamental ou perfilagem do usuário;
- Fins comerciais ou marketing;
- Rastreamento ou monitoramento do usuário.
4. Não Transmissão de Dados
O Aplicativo não transmite, envia ou compartilha dados pessoais ou informações de cookies com:
- O desenvolvedor do Aplicativo;
- Terceiros;
- Servidores remotos;
- Serviços de análise ou telemetria;
- Plataformas de publicidade.
Todo o processamento ocorre exclusivamente no dispositivo local do usuário, sem comunicação externa dos dados.
5. Permissões de Navegador Utilizadas
5.1 Host Permissions
O Aplicativo solicita permissão de acesso (host_permissions) para domínios específicos, conforme configurado no manifesto da extensão, com a finalidade exclusiva de:
- Acessar cookies armazenados para domínios específicos através da chrome.cookies API;
- Permitir que o usuário visualize cookies associados aos domínios visitados.
Essa permissão não é utilizada para:
- Transmitir dados;
- Monitorar atividades do usuário;
- Coletar informações sobre navegação;
- Qualquer outra finalidade além da funcionalidade específica de acesso a cookies.
5.2 Outras Permissões
- Permissão
tabs: Utilizada exclusivamente para identificar a aba ativa do navegador e obter o domínio associado, permitindo filtrar cookies relevantes; - Permissão
cookies: Utilizada apenas para ler cookies no contexto da aba ativa, sem modificação ou transmissão dos dados.
Todas as permissões solicitadas são essenciais para o funcionamento das funcionalidades declaradas e seguem o princípio de mínimo privilégio, coletando apenas as permissões necessárias.
6. Direitos dos Titulares de Dados
Conforme garantido pela LGPD, qualquer usuário do Aplicativo possui os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:
6.1 Direitos Garantidos
- Direito de Confirmação (Art. 18, I): Confirmar se há processamento de seus dados pessoais;
- Direito de Acesso (Art. 18, II): Acessar informações sobre seus dados pessoais processados;
- Direito de Retificação (Art. 18, III): Corrigir dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Direito ao Esquecimento (Art. 18, IV): Solicitar a exclusão de seus dados pessoais;
- Direito à Portabilidade (Art. 18, V): Obter cópia de seus dados em formato estruturado e amplamente utilizado;
- Direito à Oposição (Art. 18, VI): Opor-se ao processamento de seus dados pessoais;
- Direito à Não Execução de Decisões Automatizadas (Art. 18, IX): Não ser submetido a decisões automatizadas com efeitos relevantes.
6.2 Exercício dos Direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima, o usuário deve contactar o desenvolvedor através dos canais de comunicação fornecidos na Seção 10 desta política.
O desenvolvedor compromete-se a responder às solicitações dentro do prazo máximo de 15 dias úteis, conforme exigido pela LGPD, podendo ser prorrogado por mais 15 dias úteis em casos complexos, mediante justificativa.
7. Segurança e Proteção de Dados
7.1 Medidas de Segurança
O desenvolvedor implementa as seguintes medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais:
- Processamento Local: Todo o processamento de dados ocorre no dispositivo local do usuário, minimizando riscos de exposição;
- Sem Armazenamento Remoto: Os dados não são armazenados em servidores remotos ou na nuvem;
- Sem Transmissão Externa: Os dados não são transmitidos para terceiros ou servidores remotos;
- Atualização Contínua: Patches de segurança são aplicados quando necessário.
7.2 Limitação de Responsabilidade
Embora o desenvolvedor implemente medidas de segurança adequadas, nenhum método de segurança é completamente impenetrável. O usuário reconhece que:
- O desenvolvedor não é responsável por exposições de dados que resultem de ações do próprio usuário;
- A segurança dos dados de cookies copiados para a área de transferência é responsabilidade do usuário;
- O desenvolvedor não assume responsabilidade por danos decorrentes do compartilhamento inadequado de cookies copiados;
- A responsabilidade final pelo gerenciamento seguro das informações pessoais contidas nos cookies é do usuário.
8. Retenção de Dados
O Aplicativo não retém dados de sessões anteriores. Os dados são processados exclusivamente durante o tempo em que o Aplicativo está em uso ativo.
- Leitura de Cookies: Os cookies são lidos apenas quando solicitado pelo usuário;
- Cópia de Dados: Os dados são copiados para a área de transferência e não são armazenados pelo Aplicativo;
- Sem Cache Persistente: O Aplicativo não mantém cache ou arquivo de histórico dos cookies acessados;
- Limpeza Automática: Toda a memória temporária é descartada quando a sessão do Aplicativo é encerrada.
O usuário é responsável por qualquer retenção de dados que ocorra mediante sua ação direta (como armazenar cookies copiados em arquivos locais).
9. Conformidade com a LGPD e Legislação Brasileira
9.1 Princípios da LGPD
O Aplicativo opera em conformidade com os seguintes princípios estabelecidos na LGPD (Art. 6º):
- Legalidade: Processamento fundamentado em base legal adequada;
- Finalidade: Dados utilizados apenas para as finalidades declaradas;
- Adequação: Dados processados de forma compatível com as finalidades informadas;
- Necessidade: Limitação ao mínimo de dados necessário;
- Livre Acesso: Transparência sobre o processamento;
- Qualidade de Dados: Exatidão e atualização dos dados processados;
- Transparência: Informações claras sobre o processamento;
- Segurança: Proteção contra acessos não autorizados;
- Prevenção: Adoção de medidas preventivas contra riscos;
- Não Discriminação: Ausência de tratamento discriminatório.
9.2 Avaliação de Impacto à Proteção de Dados
Conforme análise conduzida pelo desenvolvedor, o Aplicativo apresenta baixo risco para os direitos dos titulares de dados, uma vez que:
- Não realiza processamento em larga escala;
- Não trata dados de menores de idade;
- Não realiza processamento automatizado com efeitos jurídicos ou econômicos;
- Não compartilha dados com terceiros;
- Não utiliza dados para fins de perfilagem ou monitoramento.
Mesmo assim, o desenvolvedor mantém-se comprometido com a implementação das melhores práticas de proteção de dados.
10. Contato e Exercício de Direitos
10.1 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para dúvidas ou questões relacionadas a esta política de privacidade, ao tratamento de dados pessoais ou para exercer qualquer dos direitos previstos na LGPD, entre em contato com:
Email: suporte@2tecdigital.com
O desenvolvedor compromete-se a responder a todas as comunicações relacionadas à privacidade de forma tempestiva e adequada.
11. Alterações a esta Política de Privacidade
O desenvolvedor reserva-se o direito de modificar esta política de privacidade a qualquer momento, a fim de refletir mudanças em suas práticas, legislação ou outros fatores.
As alterações serão publicadas neste documento com a atualização da data de "Última atualização" informada no início desta política.
Alterações materiais que afetem significativamente os direitos do usuário serão comunicadas através de:
- Notificação pelo e-mail registrado, se aplicável;
- Aviso destacado quando o Aplicativo for utilizado;
- Publicação em canal oficial de comunicação do desenvolvedor.
O uso contínuo do Aplicativo após a publicação de alterações constitui aceitação das modificações propostas.
12. Disposições Finais
12.1 Conformidade com Lei de Consumidor
Este Aplicativo está sujeito também às disposições da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente no que se refere a:
- Transparência nas práticas de proteção de dados;
- Direito de informação clara e adequada;
- Proteção contra práticas abusivas.
12.2 Legislação Aplicável
Esta política de privacidade e o tratamento de dados pessoais realizado pelo Aplicativo estão sujeitos à legislação brasileira, particularmente:
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018);
- Constituição Federal de 1988 (direito à privacidade e proteção de dados);
- Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
- Demais normas infralegais aplicáveis.
12.3 Independência de Cláusulas
Se qualquer disposição desta política de privacidade for considerada inválida ou inaplicável por decisão judicial ou administrativa, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes.
12.4 Prioridade de Documento
Em caso de conflito entre esta política de privacidade e documentos adicionais relacionados ao Aplicativo, prevalecerá o entendimento que oferece maior proteção aos direitos do titular de dados pessoais.